A Permissão Para Dirigir (PPD) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) são os documentos de porte obrigatório aos condutores de veículo automotor.

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            Para que o veículo possa circular legalmente pelas vias públicas, o seu proprietário deve renovar anualmente o licenciamento. Essa renovação é feita automaticamente depois do pagamento dos impostos, taxas e multas pendentes, emitindo-se então um novo CRLV, o qual é encaminhado ao endereço do proprietário.

Blitz policial-militar da 6ª Cia PM Ind MAT
            Durante a fiscalização de trânsito, será verificado, dentre outros aspectos, se o CRLV está atualizado. Para tanto, antes de sair com o veículo, o condutor deve portar o CRLV do ano/exercício 2012 ou 2013, de acordo o algarismo final da placa e os prazos constantes no calendário abaixo:
ALGARISMO DA PLACA PARA EXIGÊNCIA DO CRLV 2013
1 e 2 – 1º de julho
3 e 4 – 1º de agosto
5, 6 e 7 – 1º de setembro
8, 9 e 0 – 1º de outubro
            O veículo poderá transitar com o CRLV do exercício 2012 até o último dia do mês anterior ao prazo estipulado no calendário acima. Se até a data acima o proprietário não receber o CRLV do exercício 2013, ele deverá procurar o órgão de trânsito para verificar o motivo do não licenciamento.
            Lembramos que, após os prazos estipulados acima, não basta a apresentação do CRLV exercício 2012 e os recibos de pagamento do licenciamento, sendo obrigatório o CRLV 2013.

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            O condutor que transitar com o veículo que não esteja devidamente licenciado estará sujeito às seguintes penalidades e medidas administrativas:
            - Infração Gravíssima;
            - Multa de R$ 191,54;
            - Perda de 7 pontos na CNH do proprietário;
            - Remoção do veículo ao pátio credenciado.
            A Sexta Companhia Independente de Meio ambiente e Trânsito Rodoviário (6ª Cia PM Ind MAT), responsável pelo patrulhamento das rodovias estaduais e federais delegadas da região, orienta os condutores a cumprirem o seu dever de cidadão, licenciando seus veículos e dirigindo de forma segura, evitando o cometimento de infrações de trânsito.

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